Termo de Aceite

Este Termo de Aceite regula o uso do ambiente educacional Escola de Defesa Civil Mandala, bem como a compra e utilização de seus cursos e serviços. Ao acessar ou utilizar este ambiente, você concorda com os termos e condições descritos abaixo.

1. Aceitação dos Termos

  1. O uso do ambiente educacional está condicionado à leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo de Aceite.
  2. Caso não concorde com qualquer condição descrita neste documento, solicitamos que não utilize o ambiente ou adquira os cursos oferecidos.

2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

  1. O usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante o processo de compra de cursos.
  2. A senha de acesso é pessoal e intransferível, sendo responsabilidade exclusiva do usuário mantê-la em sigilo.
  3. É estritamente proibido:
    • Compartilhar sua conta ou senha com terceiros.
    • Tentar acessar áreas restritas ou realizar atividades que comprometam a segurança do ambiente.
    • Praticar qualquer ação que possa violar os direitos de outros usuários ou do ambiente educacional.
  4. O descumprimento das condições acima poderá resultar na suspensão ou exclusão do acesso ao ambiente educacional, além de eventuais medidas legais.

3. Compra de Cursos e Responsabilidades do Usuário

  1. Processo de Compra:
    • O usuário é responsável por realizar o processo de compra corretamente, escolhendo os cursos desejados e verificando todas as informações antes de finalizar a transação.
    • Os métodos de pagamento disponíveis incluem PIX, boleto bancário e cartão de crédito.
    • O processamento do pagamento será realizado por terceiros, sendo que a liberação do curso estará condicionada à confirmação do pagamento.
  2. Política de Reembolso:
    • O usuário poderá exercer o direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra ou do início do curso.
    • Para cursos digitais já iniciados, o reembolso será proporcional ao conteúdo não consumido.
    • Após o consumo de mais de 50% do curso, o usuário não terá direito ao reembolso, exceto em situações previstas em lei.
    • Não serão realizados reembolsos após o término ou conclusão do curso.
  3. Responsabilidades do Usuário:
    • Consumir o curso de forma ativa e consciente, respeitando os prazos e cronogramas indicados.
    • Desistências por falta de tempo ou outros motivos pessoais não serão justificativas para reembolso fora do prazo legal.
  4. Solicitação de Reembolso: O usuário deverá entrar em contato pelo e-mail atendimento@escoladefesacivil.com.br, apresentando as informações necessárias para análise e processamento do reembolso.
  5. Política de Vouchers e Descontos:
    • Vouchers de desconto ou liberação gratuita de cursos poderão ser fornecidos por Escola de Defesa Civil Mandala em caráter promocional ou como benefício específico.
    • Cada voucher terá uma chave única e será limitado ao uso individual, pessoal e intransferível.
    • Validade e Limitações:
      • O voucher deverá ser utilizado dentro do prazo de validade informado no momento de sua emissão.
      • A quantidade de utilizações será limitada conforme configurado, não sendo possível reutilizar ou revalidar um voucher expirado.
    • Condições de Uso:
      • O voucher só poderá ser aplicado nos cursos especificados, conforme indicado pela administração.
      • Caso o usuário tente aplicar o voucher em cursos não elegíveis ou fora do prazo, ele será automaticamente invalidado.
    • Responsabilidades do Usuário:
      • É responsabilidade do usuário garantir o uso correto do voucher, respeitando os limites e prazos estabelecidos.
      • Em caso de suspeita de uso indevido ou fraudulento do voucher, Escola de Defesa Civil Mandala reserva-se o direito de cancelá-lo imediatamente e adotar medidas legais, se necessário.
    • Proibição de Revenda: Os vouchers não podem ser revendidos, trocados por dinheiro ou transferidos para terceiros.
    • Casos de Problemas Técnicos: Problemas relacionados à aplicação do voucher devem ser reportados à administração pelo e-mail atendimento@escoladefesacivil.com.br dentro do prazo de validade do voucher.

4. Uso do Ambiente Educacional

  1. É vedada a reprodução, distribuição ou compartilhamento de materiais disponibilizados no ambiente sem autorização prévia. Isso inclui:
    • Arquivos em PDF;
    • Vídeos;
    • Gravações de encontros síncronos;
    • Momentos de encontros síncronos.
  2. O conteúdo disponível é protegido por direitos autorais e deve ser utilizado exclusivamente para fins educativos.
  3. O usuário compromete-se a utilizar o ambiente educacional de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente.

5. Política de Privacidade

  1. Os dados coletados serão tratados em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade da Escola de Defesa Civil Mandala.
  2. O usuário autoriza o armazenamento e processamento de seus dados para fins de melhoria da experiência, comunicação e emissão de certificados.

6. Limitação de Responsabilidade

  1. Escola de Defesa Civil Mandala não se responsabiliza por:
    • Falhas de conexão à internet ou indisponibilidade temporária do ambiente educacional.
    • Perda de dados por motivos alheios à sua atuação.
  2. O usuário é responsável por manter seus dispositivos seguros e livres de ameaças como vírus ou malware.

7. Disposições Gerais

  1. Este termo pode ser atualizado a qualquer momento. É responsabilidade do usuário consultá-lo periodicamente.
  2. Dúvidas ou questões podem ser enviadas para atendimento@escoladefesacivil.com.br.
  3. Este Termo será regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

Última atualização: 28 de fevereiro de 2025